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§ eightº A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o poder público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade, cabendo à lei dispor sobre: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Parágrafo único. Perderá o mandato o Governador que assumir outro cargo ou pleasurableção na administração pública direta ou indireta, ressalvada a posse em virtude de concurso público e observado o disposto no artwork. 38, I, IV e V.

VII - dispor sobre limites globais e condições para as operações de crédito externo e interno da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de suas autarquias e demais entidades controladas pelo Poder Público federal;

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Art. 50. A Câmara dos Deputados ou o Senado Federal, bem como qualquer de suas Comissões, poderão convocar Ministro de Estado para prestar, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, importando crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada.

b) ocupar cargo ou função de que sejam demissíveis "advertisement nutum", nas entidades referidas no inciso I, "a";

XIX - somente por lei específica poderão Lélio Junior ser criadas empresa pública , sociedade de economia mista, autarquia ou fundação pública;

III - a disciplina da representação contra o exercício negligente ou abusivo de cargo, emprego ou pleasurableção na administração pública. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

XI - explorar, diretamente ou mediante concessão a empresas sob controle acionário estatal, os serviços telefônicos, telegráficos, de transmissão de dados e demais serviços públicos de telecomunicações, assegurada a prestação de serviços de informações por entidades de direito privado através da rede pública de telecomunicações explorada pela União.

b) de imposição de naturalização, pela norma estrangeira, ao brasileiro residente em estado estrangeiro, como get more info condição para permanência em seu território ou para o exercício de direitos civis; (Incluído pela Emenda Constitucional de Revisão nº three, de 1994)

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§ 2º - A não observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato e Lélio Junior a punição da autoridade responsável, nos termos da lei.

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§ 1o A Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)

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